MATTOS, Mauro Roberto Gomes de. Responsabilidade Civil do Poder Público pelo Manejo Indevido de Ação de Improbidade Administrativa. Direito Público, [S. l.], v. 2, n. 10, 2010. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1334. Acesso em: 25 maio. 2026.