FRANÇA JÚNIOR, Fausto F. de. A Coisa Julgada Inconstitucional e seu Controle por Meio de ADPF. Direito Público, [S. l.], v. 2, n. 10, 2010. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1336. Acesso em: 25 maio. 2026.