COELHO, I. M. Noções Básicas de Técnica Jurídica. Direito Público, [S. l.], v. 2, n. 9, 2010. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1344. Acesso em: 20 jun. 2025.