MENDES, Gilmar. A Justiça Constitucional nos Contextos Supranacionais. Direito Público, [S. l.], v. 2, n. 8, 2010. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1348. Acesso em: 22 maio. 2026.