CAMPOS, Luciana Ribeiro. Licenciamento Ambiental em Área de Proteção Ambiental Federal. Direito Público, [S. l.], v. 1, n. 6, 2010. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1364. Acesso em: 20 maio. 2026.