SILVA, J. O Estado de Direito na Constituição Brasileira de 1988. Direito Público, [S. l.], v. 1, n. 6, 2010. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1369. Acesso em: 23 maio. 2025.