MENDES, Gilmar Ferreira. O Controle Abstrato de Constitucionalidade do Direito Estadual e do Direito Municipal. Direito Público, [S. l.], v. 1, n. 5, 2010. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1373. Acesso em: 25 abr. 2026.