REZENDE, Renato Monteiro de. A Emenda Constitucional nº 32, de 2001, e as Medidas Provisórias Remanescentes do Regime Anterior. Direito Público, [S. l.], v. 1, n. 5, 2010. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1375. Acesso em: 27 abr. 2026.