MENDES, Gilmar Ferreira. O Papel do Senado Federal no Controle de Constitucionalidade: Um Caso Clássico de Mutação Constitucional. Direito Público, [S. l.], v. 1, n. 4, 2010. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1376. Acesso em: 23 maio. 2026.