CALCINI, Fábio Pallaretti. A Perda da Propriedade Imóvel por Débitos Fiscais no Novo Código Civil – Inconstitucionalidade. Direito Público, [S. l.], v. 1, n. 4, 2010. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1380. Acesso em: 23 maio. 2026.