FARIAS, Paulo José Leite. A Proteção Brasileira do Meio Ambiente no Contexto da Correlação entre os Direitos Fundamentais e os Sistemas Econômicos. Direito Público, [S. l.], v. 1, n. 3, 2010. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1387. Acesso em: 25 abr. 2026.