MOREIRA, V. O Tribunal Constitucional Português: a “Fiscalização Concreta” no Quadro de um Sistema Misto de Justiça Constitucional. Direito Público, [S. l.], v. 1, n. 3, 2010. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1388. Acesso em: 18 jun. 2025.