ESPÍNDOLA, Ruy Samuel. Jurisdição Constitucional Estadual: Notas para Compreender sua Problemática no Âmbito da Federação Brasileira. Direito Público, [S. l.], v. 1, n. 3, 2010. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1390. Acesso em: 21 abr. 2026.