RODRIGUES, Ana Cláudia Manso S. O. A Medida Provisória não Convertida em Lei e a Edição de Decreto Legislativo. Direito Público, [S. l.], v. 1, n. 1, 2010. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1403. Acesso em: 25 maio. 2026.