SILVA, Luciana Aboim Machado Gonçalves da. A Aplicação dos Direitos Fundamentais aos Estrangeiros Não-Residentes no Brasil. Direito Público, [S. l.], v. 3, n. 14, 2010. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1409. Acesso em: 24 abr. 2026.