PIRES, Thiago Magalhães. Federalismo e Democracia: Parâmetros para a Definição das Competências Federativas. Direito Público, [S. l.], v. 3, n. 14, 2010. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1413. Acesso em: 26 abr. 2026.