MEDEIROS, Flávio Henrique Mello Meira de. Ação de Impugnação de Mandato Eletivo: Instrumento Eficaz no Combate às Práticas Abusivas que Contaminam a Legitimidade do Processo Eleitoral. Direito Público, [S. l.], v. 3, n. 14, 2010. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1414. Acesso em: 25 maio. 2026.