LIMA FILHO, Francisco das C. Garantia Constitucional dos Direitos Sociais e sua Concretização Jurisdicional. Direito Público, [S. l.], v. 4, n. 15, 2010. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1415. Acesso em: 13 maio. 2026.