MATTOS, Mauro Roberto Gomes de. A Constitucionalização do Direito Administrativo e o Controle de Mérito do Ato Administrativo Discricionário pelo Poder Judiciário. Direito Público, [S. l.], v. 4, n. 15, 2010. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1417. Acesso em: 21 abr. 2026.