ALMEIDA, Dayse Coelho de. Súmula Vinculante. Direito Público, [S. l.], v. 4, n. 15, 2010. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1419. Acesso em: 19 abr. 2026.