COSTA, Melina de Oliveira Gonçalves Fernández. A Ação Popular Como Instrumento de Defesa do Meio Ambiente e Exercício da Cidadania Ambiental. Direito Público, [S. l.], v. 4, n. 15, 2010. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1420. Acesso em: 8 maio. 2026.