MENDES, GILMAR. Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Direito Público, [S. l.], v. 5, n. 20, 2010. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1421. Acesso em: 25 abr. 2026.