NUNES, JORGE AMAURY MAIA. A Participação do Amicus Curiae no Procedimento da Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF. Direito Público, [S. l.], v. 5, n. 20, 2010. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1422. Acesso em: 25 maio. 2026.