BOAVENTURA, B. J. R. Uma Contemporânea Inserção da Consolidação das Leis na Relegitimação das Normas Jurídicas. Direito Público, [S. l.], v. 5, n. 20, 2010. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1425. Acesso em: 19 jun. 2025.