CABETTE, EDUARDO LUIZ SANTOS. Artigo 1º, Parágrafo Único, da Lei nº 9.296/1996 e a Questão da Constitucionalidade. Direito Público, [S. l.], v. 5, n. 21, 2010. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1428. Acesso em: 3 maio. 2026.