FISCHER, D. Execução de Pena na Pendência de Recursos Extraordinário e Especial em Face da Interpretação Sistêmica da Constituição. Uma Análise do Princípio da Proporcionalidade: entre a Proibição de Excesso e a Proibição de Proteção Deficiente. Direito Público, [S. l.], v. 6, n. 25, 2010. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1442. Acesso em: 19 jun. 2025.