AZEVEDO, B. M. V. D. Ensaio sobre uma Teoria Geral dos Atos de Comunicação no Processo Penal Brasileiro: À Luz da Teoria da Ação Comunicativa Habermasiana. Direito Público, [S. l.], v. 6, n. 25, 2010. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1443. Acesso em: 19 jun. 2025.