GARCIA, K. G. P. Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental – Conceitos e Aplicabilidade Factível Analisados e Construídos Fundamentalmente sob os Pilares da Hermenêutica Jurídica – Parte IV. Direito Público, [S. l.], v. 6, n. 25, 2010. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1448. Acesso em: 19 jun. 2025.