MARCÍLIO, CARLOS FLÁVIO VENÂNCIO. Efeitos das Decisões em Sede de Controle de Constitucionalidade: Aplicação do Artigo 27 da Lei nº 9.868/1999. Direito Público, [S. l.], v. 6, n. 26, 2010. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1532. Acesso em: 27 abr. 2026.