GARCIA, KELLY GRACIE PINTO. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – Conceitos e Aplicabilidade Factível Analisados e Construídos Fundamentalmente sob os Pilares da Hermenêutica Jurídica – Parte V. Direito Público, [S. l.], v. 6, n. 26, 2010. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1534. Acesso em: 27 abr. 2026.