GOMES, EMERSON CESAR DA SILVA. Fundamentos das Transferências Intergovernamentais. Direito Público, [S. l.], v. 6, n. 27, 2010. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1565. Acesso em: 11 maio. 2026.