MIRANDA, JULIANA GOMES. A Superveniência da Invalidade nos Atos Administrativos e a Segurança Jurídica no Direito Português. Direito Público, [S. l.], v. 6, n. 27, 2010. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1570. Acesso em: 21 abr. 2026.