MENDES, NESTOR PERES. Aposentadoria por Tempo de Contribuição Concedida pelo RGPS Não Extingue o Vínculo Institucional do Servidor Público Municipal Titular de Cargo Efetivo. Direito Público, [S. l.], v. 6, n. 28, 2010. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1613. Acesso em: 21 abr. 2026.