SILVA, E. D. S. D. O Conflito entre a Lei Complementar nº 24/1975 e o Princípio da Democracia. Direito Público, [S. l.], v. 6, n. 29, 2010. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1620. Acesso em: 19 jun. 2025.