COELHO, I. M. A Forma Federativa de Estado Como Cláusula Pétrea: uma Abordagem Hermenêutica*. Direito Público, [S. l.], v. 6, n. 29, 2010. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1622. Acesso em: 19 jun. 2025.