SILVA, K. S. A. D. Interpretação e Concretização Normativo-Constitucional. Direito Público, [S. l.], v. 6, n. 29, 2010. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1623. Acesso em: 19 jun. 2025.