BERTI, F. A.; LUSTOZA, H. K. A Análise da Culpabilidade do Contribuinte na Aplicação da Multa Punitiva Tributária nos Termos do Artigo 136 do CTN. Direito Público, [S. l.], v. 6, n. 29, 2010. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1627. Acesso em: 19 jun. 2025.