SARMENTO, DANIEL. 21 Anos da Constituição de 1988: a Assembleia Constituinte de 1987/1988 e a Experiência Constitucional Brasileira sob a Carta de 1988. Direito Público, [S. l.], v. 6, n. 30, 2011. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1659. Acesso em: 6 out. 2025.