AGRA, WALBER DE MOURA. Delimitação aos Direitos Fundamentais. Direito Público, [S. l.], v. 6, n. 30, 2011. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1660. Acesso em: 1 maio. 2026.