FIGUEIREDO, FERNANDA MENDONÇA. Supremo Reconhece a Aplicabilidade Direta dos Direitos Fundamentais às Relações Privadas. Direito Público, [S. l.], v. 6, n. 30, 2011. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1665. Acesso em: 25 maio. 2026.