TOSTES, SERGIO. Convenções Internacionais à Luz da Soberania Nacional. Direito Público, [S. l.], v. 6, n. 30, 2011. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1666. Acesso em: 14 maio. 2026.