MELLO, C. D. S. M. D. F. O Poder Executivo e o Descumprimento de Leis Inconstitucionais: uma Breve Análise dos Argumentos Desfavoráveis. Direito Público, [S. l.], v. 7, n. 31, 2011. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1669. Acesso em: 25 jun. 2025.