MELLO, CRISTIANA DE SANTIS MENDES DE FARIAS. O Poder Executivo e o Descumprimento de Leis Inconstitucionais: uma Breve Análise dos Argumentos Desfavoráveis. Direito Público, [S. l.], v. 7, n. 31, 2011. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1669. Acesso em: 1 maio. 2026.