PINTO, JOSÉ GUILHERME BERMAN CORRÊA. Supremacia Judicial e Controle de Constitucionalidade. Direito Público, [S. l.], v. 7, n. 31, 2011. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1670. Acesso em: 20 abr. 2026.