SILVEIRA, B. F. A Eficácia dos Direitos Fundamentais nas Relações Laborais. Direito Público, [S. l.], v. 7, n. 31, 2011. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1675. Acesso em: 25 jun. 2025.