TEIXEIRA, CARLOS GERALDO. Controle da Convencionalidade das Leis pelo Poder Judiciário. Direito Público, [S. l.], v. 8, n. 33, 2011. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1745. Acesso em: 22 maio. 2026.