CARVALHO, OSVALDO FERREIRA DE; COSTA, ELIANE ROMEIRO. [RETRATAÇÃO TOTAL] O Princípio da Proibição de Retrocesso Social no Atual Marco Jurídico-Constitucional Brasileiro. Direito Público, [S. l.], v. 8, n. 34, 2023. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1813. Acesso em: 19 abr. 2026.