GOUTHIER, ANDRÉA. A Possibilidade de Aplicação da Teoria do Punitive Damages nas nº 7.347/1985 Ações Civis Pública: uma Abordagem do Artigo 13 da Lei. Direito Público, [S. l.], v. 8, n. 34, 2012. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1817. Acesso em: 22 abr. 2026.