MAROCCO, JAIR SÁ. Contornos à Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor Serviços Públicos aos. Direito Público, [S. l.], v. 8, n. 34, 2012. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1819. Acesso em: 19 abr. 2026.