MENDES, M. N. V.; SOUZA, A. S. R. Dignidade da Pessoa Humana e Direitos Reais – O Direito Real de Concessão de Uso Especial para Fins de Moradiae. Direito Público, [S. l.], v. 8, n. 35, 2012. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1823. Acesso em: 5 maio. 2025.