PIMENTA, ENIO CESAR GONÇALVES. O Contrato, a Décadence e o Mal-Estar. Direito Público, [S. l.], v. 8, n. 35, 2012. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1829. Acesso em: 1 maio. 2026.